Em um processo licitatório para aquisição de cartuchos d

#Questão 907555 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Contador

Em um processo licitatório para aquisição de cartuchos de impressora, um ente público indicou a marca e o modelo original do produto, tendo apresentado como justificativa o fato das impressoras ainda estarem na garantia de fábrica e a utilização de uma marca não original ou genérica poder a estragar o equipamento, acarretando a perda da garantia e ocasionando em um prejuízo. É correto afirmar que a indicação da marca e modelo é

A) lícita, pois é permitida independente de motivação.

B) ilícita, pois não há comercialização por mais de um fornecedor.

C) ilícita, pois não há exceção prevista legalmente para padronização.

D) lícita, pois se trata de situação excepcional e formalmente justificada.

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