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A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo
#Questão 907553
-
Direito Administrativo
,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
,
Instituto Consulplan
,
2023
,
IF-PA
, Assistente de Alunos
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, determina que a Administração Pública atue com observância a princípios basilares. Considerando tal informação, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1
. Determina que a atuação do agente público se dê de forma ética e proba, sugerindo o correto trato com a coisa pública.
2.
A Administração Pública se sujeita à normativa estatal, sendo-lhe permitido atuar quando a lei determina ou autoriza.
3.
É a garantia para o administrado da estabilidade do entendimento jurídico adotado pela Administração Pública, evitando a ocorrência de surpresas, bem como a alteração que prejudique direitos adquiridos.
4.
Exige que a Administração Pública justifique fundamentadamente a tomada de suas decisões, indicando os motivos fáticos e jurídicos que levaram à prática do ato administrativo.
5.
Foi introduzido no ordenamento jurídico tendo como pressuposto o conceito de Administração Pública gerencial, com foco nos melhores resultados e na economia de recursos públicos.
( ) Legalidade. ( ) Eficiência. ( ) Moralidade. ( ) Segurança Jurídica. ( ) Motivação.
A sequência está correta em
A) 5, 4, 3, 2, 1.
B) 2, 5, 1, 3, 4.
C) 4, 5, 1, 3, 2.
D) 2, 3, 5, 4, 1.
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