Quanto à instrução normativa IBAMA n.º 12/2018, que ins

#Questão 907513 - Direito Ambiental, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Analista Ambiental

Quanto à instrução normativa IBAMA n.º 12/2018, que institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RECTF/APP), assinale a opção correta.

A) Para usuários externos, aplica-se o RECTF/APP em processos de licitações públicas e privadas, além de procedimentos de certificação ambiental de primeira parte.

B) Para usuários internos, aplica-se o RECTF/APP na elaboração e revisão de normativos ambientais que regulamentem o exercício de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, no âmbito federal de competências das respectivas áreas gestoras do IBAMA.

C) Termos e conceitos sem origem ou referência normativa não são adotados no âmbito do RECTF/APP.

D) A Ficha Técnica de Enquadramento (FTE) é o formulário eletrônico que contém as descrições para enquadramento no RECTF/APP e, quando um novo versionamento implicar em modificação de obrigatoriedade de inscrição no CTF/APP, será alterado o segundo número sequencial para o algarismo seguinte e o terceiro número sequencial para zero.

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