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#Questão 907468 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Técnico Ambiental

João cometeu uma conduta lesiva ao meio ambiente e foi condenado pelo crime culposo. Em substituição à pena privativa de liberdade, a autoridade competente aplicou uma pena restritiva de direito.
No caso hipotético precedente e de acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena restritiva de direito adequada é

A) interdição do direito de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos.

B) prestação de serviços à comunidade.

C) recolhimento domiciliar com vigilância.

D) prestação pecuniária no valor de meio salário mínimo.

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