Acerca das normas que disciplinam o vencimento e a remunera

#Questão 907303 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, UFJF, Arquiteto e Urbanista

Acerca das normas que disciplinam o vencimento e a remuneração, constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta.

A) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

D) O servidor não poderá receber remuneração inferior ao salário-mínimo.

E) O servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de 360 dias para quitar o débito.

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