De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, co

#Questão 907299 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, UFJF, Arquiteto e Urbanista

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá tomar as seguintes medidas, exceto:

A) Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.

B) Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

C) Exigir os documentos relativos à regularidade fiscal dos licitantes.

D) Proceder à anulação da licitação, desde que presente ilegalidade insanável.

E) Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

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