A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licita

#Questão 907217 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa lei aplica-se a, EXCETO:

A) Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B) Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

C) Compra, inclusive por encomenda.

D) Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

E) Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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