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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas
#Questão 907192
-
Direito Administrativo
,
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
,
FUNDATEC
,
2023
,
Prefeitura de Campo Bom - RS
, Arquiteto
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos somente os seguintes regimes: empreitada por preço global e contratação integrada.
II. É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
III. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas III.
C) Apenas I e II.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
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