Um funcionário de autarquia federal foi demitido após pas

#Questão 907137 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESGRANRIO, 2023, AGERIO, Advogado

Um funcionário de autarquia federal foi demitido após passar por processo administrativo disciplinar, em que fora observada a ampla defesa e o direito ao contraditório, sob a acusação de que teria cometido infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Em razão do ilícito penal, tal funcionário foi processado criminalmente. Contudo, na esfera judicial, foi provado que o réu não concorreu para o suposto ato delituoso que motivou a sua demissão.
Nesse caso, a repercussão da decisão penal absolutória

A) vincula a esfera administrativa e permite que esse funcionário seja reintegrado ao cargo.

B) vincula a esfera administrativa e permite que esse funcionário seja revertido ao cargo.

C) vincula a esfera administrativa e permite que esse funcionário seja reconduzido ao cargo.

D) não vincula a esfera administrativa, pois a responsabilidade administrativa não se subordina à decisão judicial.

E) não vincula a esfera administrativa, mas viabiliza a indenização por danos morais.

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