Constatada irregularidade em virtude de dispensa irregular

#Questão 907134 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESGRANRIO, 2023, AGERIO, Advogado

Constatada irregularidade em virtude de dispensa irregular de licitação que causou grave prejuízo aos cofres públicos, o prefeito e o vice-prefeito do município Sigma tiveram seus direitos políticos suspensos e os mandatos cassados.
O comando do Poder Executivo municipal deverá observar o regramento disposto pela(o)

A) Constituição Federal para o caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

B) Constituição Estadual para o caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado onde o município está localizado.

C) Lei Orgânica municipal de Sigma para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

D) Constituição Estadual para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios situados em seu território.

E) legislador ordinário federal, visto na lei que estabelece normas sobre as eleições para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios brasileiros.

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