Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/

#Questão 907122 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2023, IF Farroupilha - RS, Assistente de Alunos

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o servidor público pratica ato importador de enriquecimento ilícito quando por vontade livre e conscientemente:

A) Omite providência a que está obrigado para receber vantagem econômica.

B) Ordena a realização de despesas não autorizadas em lei.

C) Facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D) Concede benefício fiscal sem a observância das formalidades regulamentares aplicáveis à espécie.

E) Permite a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

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