Conforme a legislação de regência das empresas estatais,

#Questão 907101 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Conforme a legislação de regência das empresas estatais, assinale a alternativa correta.

A) Desde que a maioria do capital social, votante ou não, permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

B) É disposição obrigatória dos Códigos de Conduta e Integridade das empresas públicas e sociedades de economia a criação de canais de denúncia que recebam apenas denúncias internas sobre o descumprimento das normas estabelecidas nos referidos Códigos.

C) A empresa pública deverá celebrar contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica.

D) Há previsão legal explícita possibilitando a aplicação da modalidade de licitação “diálogo competitivo” às empresas públicas.

E) É condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.

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