Tendo em vista que a Lei n.º 4.320/1964 estatui normas ger

#Questão 906611 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

Tendo em vista que a Lei n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

A) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, sendo que o exercício financeiro não coincidirá com o ano civil;

B) os créditos especiais são os criados por lei para as despesas que não tenham dotação orçamentária específica, dependendo da existência de recursos disponíveis e de justificativa;

C) Os créditos adicionais suplementares são os destinados ao reforço da dotação orçamentária e não reclamam autorização legislativa prévia;

D) Os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública e dependem de autorização legislativa prévia;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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