Em 2011, foi promulgada a Lei nº 12.527, que regulamenta o

#Questão 906380 - Biblioteconomia, Normas e Legislações da Biblioteconomia, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Bibliotecario

Em 2011, foi promulgada a Lei nº 12.527, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas a todo cidadão brasileiro. Uma das ações do governo para viabilizar esse acesso foi a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que está presente em todos os órgãos e entidades do poder público.

NÃO corresponde a um desses objetivos:

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