A competência exclusiva para instituir contribuições soc

#Questão 906370 - Contabilidade Geral, Legislação Tributária na Contabilidade Geral, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Contador

A competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas pertence:

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