De acordo com a Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Res

#Questão 905778 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis

De acordo com a Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos; os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e, as versões simplificadas desses documentos. Sobre a transparência da gestão fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Será assegurada mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B) Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa, ou seja, a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização.

C) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

D) A transparência será assegurada também mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Isso não precisa ser em tempo real.

E) Todos os Poderes e órgãos públicos, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

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