O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP

#Questão 905769 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) consolida regras relativas ao controle e registro de transações intraorçamentárias e orienta que, para os repasses financeiros em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias desses órgãos:

A) deve-se adotar os dígitos 7 e 8 para identificar a categoria econômica dos recursos repassados;

B) deve-se associar um termo de convênio ou instrumento congênere no respectivo exercício;

C) é facultado o detalhamento na programação financeira e cronograma de desembolso;

D) é necessário alterar a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário;

E) não deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias.

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