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De acordo com a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro
#Questão 905544
-
Contabilidade Pública
,
Ingressos e Dispêndios Públicos
,
Unesc
,
2023
,
Prefeitura de Criciúma - SC
, Contador
De acordo com a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 (Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal), analise as assertivas e identifique as corretas:
I. O Programa será avaliado, revisado e atualizado periodicamente, e será amplamente divulgado, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. II .O Programa poderá estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal, mas não para o Município. III. O Programa poderá estabelecer limites individualizados para contratação de dívidas em percentual da receita corrente líquida, de acordo com a capacidade de pagamento apurada conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia.
É CORRETO o que se afirma em:
A) III, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II, apenas.
E) I, apenas.
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