De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101

#Questão 905540 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Contador

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.

A) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

B) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.

C) Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito.

D) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, não podendo cobrir necessidades de pessoas físicas.

E) É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

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