O Balanço Orçamentário, conforme previsto na Lei nº 4.3

#Questão 905442 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

O Balanço Orçamentário, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Esse demonstrativo atende a NBC TSP 13 - Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis e tem sua estrutura atualizada pelas disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
A partir dessas disposições, na apresentação do quadro principal do Balanço Orçamentário:

A) as despesas constarão a partir dos desdobramentos da classificação programática;

B) as despesas podem ser atualizadas somente nos casos previstos na LDO;

C) as receitas deverão ser informadas pelos valores líquidos das respectivas deduções;

D) as receitas serão classificadas de acordo com os grupos de contas da classe 3;

E) os restos a pagar serão identificados de acordo com as respectivas fases de execução.

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