#Questão 905265 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,

A) comprovação de descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

B) existência de dotação específica.

C) comprovação, por parte do beneficiário, de recolhimentos contínuos do benefício.

D) empenho pré-aprovado das despesas, desde que nao haja restos a pagar.

E) comprovação, por parte do credor, do cumprimento dos limites constitucionais relativos ao crédito rural.

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