Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

#Questão 904963 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FGV, 2023, CGM - RJ, Contador

Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para um exercício que correspondia ao primeiro ano de mandato, a recém-formada equipe de planejamento de um dado Município precisa atentar para um dispositivo constitucional, o qual dispõe que o referido ente deve:

A) adotar, proporcionalmente à sua receita, as metas fiscais definidas no âmbito federal;

B) conduzir sua política fiscal de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis;

C) definir um percentual limite da sua receita corrente líquida que pode ser comprometido com endividamento;

D) observar as diretrizes fiscais estabelecidas pelo respectivo Estado;

E) submeter o projeto à apreciação do respectivo tribunal de contas.

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