O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigent

#Questão 904940 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente dispõe que as Notas Explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das Demonstrações Contábeis e são consideradas parte integrante das demonstrações (MCASP, 9ª edição, 2022, p. 543). O Balanço Orçamentário deverá ser acompanhado de notas explicativas que divulguem:

A) O regime orçamentário e o critério de classificação adotados no orçamento a ser aprovado para o exercício financeiro seguinte.

B) A utilização do superávit financeiro e da reabertura de créditos ordinários, bem como suas influências no resultado orçamentário.

C) O detalhamento dos “recursos de exercícios anteriores” utilizados para financiar as despesas orçamentárias do exercício corrente, destacando-se os recursos vinculados ao RPPS e outros com destinação vinculada.

D) As atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas antes da data da publicação da LOA, que compõem a coluna previsão final da receita orçamentária.

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