Acerca dos princípios orçamentários, e com base na doutr

#Questão 904664 - Contabilidade Pública, , Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Contador

Acerca dos princípios orçamentários, e com base na doutrina e normativos vigentes, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O princípio da discricionariedade permite ao gestor público decidir livremente sobre a destinação dos recursos públicos.

B) O princípio do orçamento bruto prevê que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

C) O princípio da anualidade diz respeito à duração do exercício financeiro, que, no Brasil coincide com o ano civil.

D) O princípio da exclusividade dispõe que a Lei Orçamentária não tratará de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, mas contém exceções.

E) Determina o princípio da Unidade que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

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