No final do ano de 2022 foi sancionada e publicada pelo Gov

#Questão 904595 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Contador

No final do ano de 2022 foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de 30/12/2022. Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:

A) Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

B) Fixa a receita e estima a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C) Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.

D) Estima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual.

E) Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.

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