A ampliação da proteção social dos idosos e dos trabalh

#Questão 903036 - Conhecimentos Gerais, Questões Sociais, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

A ampliação da proteção social dos idosos e dos trabalhadores ativos tem sido uma das principais metas da condução das políticas públicas na área da Seguridade Social no Brasil, nos últimos anos. A geração de mais e melhores empregos, em especial, de postos de trabalho com proteção social, reflete, em parte, o melhor desempenho da economia em termos de crescimento econômico sustentado, mas, também, é resultado de um conjunto de políticas de desenvolvimento econômico e social que vem sendo implementado nos últimos anos. A cobertura previdenciária, tanto dos trabalhadores economicamente ativos quanto dos idosos inativos, é de fundamental importância para garantir proteção aos trabalhadores e seus dependentes. Especificamente no campo da Previdência Social, foram tomadas várias medidas visando estimular o aumento da cobertura dos trabalhadores como: a instituição do Plano Simplificado de Previdência Social e do microempreendedor individual (MEI); o desconto da contribuição patronal dos empregadores domésticos na declaração de Imposto de Renda, dentre outros. Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de:

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