A Lei nº 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e,

#Questão 902455 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

A Lei nº 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e, entre eles, o princípio da exclusividade estabelece que

A) o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) será pelo valor total e bruto.

B) a vinculação da receita de impostos será a órgão, fundo ou despesa.

C) o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

D) a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

E) a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas dos poderes constituídos, de órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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