Embora haja uma definição legal de que o exercício finan

#Questão 902214 - Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

Embora haja uma definição legal de que o exercício financeiro coincida com o calendário civil, um mecanismo previsto no ciclo de execução orçamentária refere-se à inscrição de despesas em restos a pagar para o exercício seguinte.
Um requisito para que uma despesa seja inscrita em restos a pagar é que:

A) tenha sido empenhada no exercício de referência;

B) não se refira a créditos adicionais extraordinários;

C) o material tenha sido entregue ou o serviço prestado;

D) seja enquadrada como despesa de exercícios anteriores;

E) não decorra de emendas parlamentares ao orçamento.

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