Um ente público municipal efetua a concessão de crédito

#Questão 901619 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

Um ente público municipal efetua a concessão de crédito à pessoa jurídica de direito privado que não está sob seu controle direto ou indireto. O valor do empréstimo corresponde a R$ 1.500,00 pelo período de dois anos, a uma taxa de juros de 2% a.a. O custo de captação dos recursos pelo ente público é de 4% a.a. Considerando somente as informações apresentadas e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ente público:

A) Só poderá conceder o crédito com autorização em lei específica.

B) Não poderá realizar a concessão do crédito com base em juros compostos.

C) Só poderá conceder o crédito se ele for considerado com base em juros simples.

D) Não poderá conceder o crédito pois, em tais condições, não é permitido por lei.

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