Um município apresentou os dados a seguir referentes à ex

#Questão 901615 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

Um município apresentou os dados a seguir referentes à execução orçamentária nos doze meses do exercício de 2021:
Imagem associada para resolução da questão

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Considerando somente os dados apresentados e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

A) O limite máximo é de R$ 25.650,00 para o Poder Executivo e de R$ 2.850,00 para o Poder Legislativo; portanto, considerando os resultados apresentados, o Tribunal de Contas deverá alertar o município sobre o fato de ter extrapolado o limite máximo da despesa total com pessoal.

B) O limite máximo é de R$ 24.300,00 e R$ 2.700,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente; e tendo sido extrapolado o Poder Executivo terá que eliminar R$ 1.700,00 e o Poder Legislativo R$ 200,00 até agosto de 2022, sendo que 1/3 deste valor deve ser eliminado até abril de 2022.

C) O limite prudencial de R$ 25.650,00 e R$ 2.850,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, foi extrapolado; portanto, o município está proibido de qualquer ato que implique no aumento de despesa total com pessoal, com exceção dos casos previstos em lei, pois extrapolou o limite prudencial.

D) O limite de alerta é de R$ 27.000,00 e R$ 3.000,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente; portanto, o município não tendo extrapolado poderá alterar a estrutura de carreiras mesmo sem dotação orçamentária prévia suficiente para atender à projeção de tal aumento de despesa total com pessoal.

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