O processo orçamentário brasileiro se configura a partir

#Questão 901563 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de disposições constitucionais e legais, aplicáveis a todas as esferas de governo. No âmbito do orçamento federal, uma das funções definidas na Constituição da República de 1988 para a comissão mista permanente é:

A) aprovar regras para apresentação de emendas de natureza impositiva;

B) compatibilizar as emendas apresentadas com as disposições do PPA em vigor;

C) definir critérios para execução de despesas decorrentes de emendas do relator;

D) emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento;

E) indicar as fontes de recursos para cobertura das emendas apresentadas.

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