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Com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999, q
#Questão 901476
-
Administração Pública
,
Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
,
FUNDATEC
,
2023
,
Prefeitura de Farroupilha - RS
, Administrador
Com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entre os legitimados como interessados no processo administrativo estão aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
( ) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
( ) Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A) V – V – V – F.
B) F – V – F – V.
C) V – V – F – V.
D) F – F – V – V.
E) V – F – V – F.
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