O Art. 58 da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento

#Questão 901475 - Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Farroupilha - RS, Administrador

O Art. 58 da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, estabelece que o(a) ____________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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