Em relação às normas que regem o sistema orçamentário

#Questão 901052 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Área Administrativa

Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.

As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.

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