No que se refere ao repasse de recursos do Poder Executivo

#Questão 900944 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

No que se refere ao repasse de recursos do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, passou a vedar:

A) A transferência a fundos.

B) A transferência a terceiros.

C) A transferência a outro órgão ou Poder.

D) A utilização em despesas de publicidade.

E) A utilização para contrapartida de convênios.

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