#Questão 900942 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

Quanto às licitações e contratações pela administração pública, é correto afirmar:

A) A Lei federal nº 14.133, de 2021, entra em vigor 2 anos após sua publicação.

B) Aplicam-se as disposições da Lei federal nº 14.133, de 2021, para fins de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

C) No que couber, as disposições da Lei federal nº 14.133, de 2021, aplicam-se aos contratos de operações de crédito, inclusive as contratações do agente financeiro responsável pela gestão da operação.

D) Os municípios com até 50.000 habitantes terão o prazo de 6 anos após a publicação da Lei federal nº 14.133, de 2021, para cumprir a obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica.

E) Em nenhuma hipótese é permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

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