Um ente público municipal publicou um dos seus instrumento

#Questão 900925 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2023, CGM - RJ, Contador

Um ente público municipal publicou um dos seus instrumentos de planejamento que continha o seguinte trecho: “Em atendimento às disposições do Art. 4º, I, e), da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, esta lei estabelece que todas as secretarias municipais enviarão informações em periodicidade quadrimestral, conforme padrão definido pela CGM para apuração, controle e acompanhamento dos custos dos serviços prestados pelo método de custeio padrão”. Além dessa disposição, esse instrumento:

A) apresenta detalhes sobre o orçamento de investimento das empresas públicas municipais;

B) define condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

C) dispõe também sobre diretrizes e objetivos relativos aos programas de duração continuada;

D) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública municipal;

E) fornece as bases para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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