Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de In

#Questão 900852 - Administração Pública, Gestão por Processos, Quadrix, 2023, CRT-ES, Auxiliar Administrativo

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 


A decisão do processo administrativo poderá impor compensação por benefícios indevidos, diretamente à pessoa obrigada, sem prejuízo dos procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.

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