Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de In

#Questão 900851 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, Quadrix, 2023, CRT-ES, Auxiliar Administrativo

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 


O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado na hipótese de ocorrência de danos ao erário praticados por agentes públicos cujas ações representem erro grosseiro, mas não dolo.

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