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Sobre controle da administração pública, assinale a afir
#Questão 900712
-
Administração Pública
,
Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
,
Instituto Consulplan
,
2023
,
FEPAM - RS
, Administrador
Sobre controle da administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
A)
A Constituição Federal determina que o controle externo é atribuição do Poder Legislativo.
B) O controle pode ser de legalidade ou de mérito, sendo que o primeiro cabe, exclusivamente, à própria administração e o segundo pode ser exercido pelos três Poderes.
C) Em âmbito federal, o controle administrativo é denominado supervisão ministerial e abrange os órgãos da administração direta e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta.
D) Entende-se por controle administrativo o poder de fiscalização e correção que a administração pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, por iniciativa própria ou mediante provocação.
E) A Constituição Federal estabelece que os responsáveis pelo controle interno que ao tomarem conhecimento de irregularidades deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas, responderão solidariamente pelas irregularidades apuradas.
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