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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes
#Questão 900473
-
Administração Financeira e Orçamentária
,
Princípios Orçamentários
,
CONSULPAM
,
2023
,
ICTIM - RJ
, Controlador
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
A respeito do tema Princípios Orçamentários, responda CORRETAMENTE a questão.
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
O texto acima faz referência ao princípio conhecido como:
A) Tempestividade.
B) Responsividade.
C) Totalidade.
D) Universalidade.
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