Em regra, nenhuma parcela da receita do orçamento público

#Questão 900376 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Contábil

Em regra, nenhuma parcela da receita do orçamento público poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Trata-se de dotar o administrador público de margem de manobra para alocar os recursos de acordo com suas prioridades. Porém, existem exceções legais para essas práticas que conectam as receitas obtidas com áreas essenciais da sociedade.  


Essa prática diz respeito ao:

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