Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece nor

#Questão 900207 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A) As disposições da mencionada Lei Complementar não se aplicam aos Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

B) Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

C) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.

D) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens