Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, prev

#Questão 899823 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) A irredutibilidade do salário é direito do trabalhador e visa à melhoria da sua condição social.

B) A gestante tem direito à licença-maternidade, com duração de 60 (sessenta) dias.

C) São permitidas no Brasil as penas cruéis e de caráter perpétuo.

D) O direito de propriedade não é um direito garantido na Constituição Federal.

E) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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