Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/

#Questão 899821 - Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito:

A) configura ato de improbidade administrativa.

B) exclui a culpabilidade do crime de improbidade administrativa.

C) exclui a antijuridicidade do crime de improbidade administrativa.

D) afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E) afasta a responsabilidade por crime político previsto no Decreto-Lei 201/1967.

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