Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o P

#Questão 899571 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2023, Copergás - PE, Analista Contador

Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que

A) não iniciada a votação, na Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, da parte cuja alteração é proposta.

B) não se refira à matéria relacionada a crédito adicional.

C) não se refira à anulação de despesa.

D) a alteração se limite ao serviço da dívida.

E) a alteração se limite a despesas com pessoal e seus encargos.

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