Considerando as noções básicas sobre Administração Fin

#Questão 899511 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Instituto Consulplan, 2023, IF-PA, Administrador

Considerando as noções básicas sobre Administração Financeira e Orçamentária, conforme disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A) Das emendas impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual não poderão ser alocados recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.

B) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra não são admitidos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

C) A Administração Pública não tem a obrigação de executar as programações orçamentárias, pois deve se atentar aos meios e às medidas necessárias para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

D) A Lei Orçamentária Anual poderá conter os seguintes dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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