O estabelecimento da programação financeira e do cronogra

#Questão 899274 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Contábil

O estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso por parte dos entes públicos foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal. Conforme disposições legais, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de um Município devem ser estabelecidos:

A) após a abertura da sessão legislativa;

B) até trinta dias após a publicação da lei orçamentária;

C) em prazo definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D) individualmente para os poderes Executivo e Legislativo;

E) junto com a proposta de lei orçamentária anual.

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