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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finan
#Questão 899030
-
Administração Financeira e Orçamentária
,
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
,
FUNDATEC
,
2023
,
IF Farroupilha - RS
,
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, são exemplos de vedações aplicadas ao Poder ou Órgão que extrapolar o limite legal de gastos com pessoal:
I. Criação de novos cargos. II. Alteração de estrutura de carreira, ainda que não implique aumento de despesa. III. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título e sem ressalvas. IV. Contratação de hora extra, sem exceções.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas III.
C) Apenas I e II.
D) Apenas III e IV.
E) I, II, III e IV.
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