O planejamento da ação pública que implique geração de

#Questão 898910 - Administração Financeira e Orçamentária, , FGV, 2023, TJ-RN,

O planejamento da ação pública que implique geração de despesa ou assunção de obrigação deve considerar as disposições legais para assegurar a sua regularidade.
Uma análise da geração de despesa, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve concluir que a despesa é considerada adequada à lei orçamentária anual quando:

A) colaborar com a expansão da ação pública;

B) for discutida em audiências públicas temáticas;

C) for objeto de dotação específica e suficiente;

D) possibilitar procedimentos específicos de controle prévio e concomitante;

E) tiver seu ciclo de execução concluído no exercício financeiro de referência.

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